A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de maio o Projeto de Lei que visa obrigar as plataformas digitais para a remuneração da mídia tradicional pelo uso de seu conteúdo. A medida tem gerado intensos debates sobre os direitos autorais no ambiente online e o papel das grandes empresas de tecnologia na disseminação e lucratividade de informações jornalísticas.
De acordo com o projeto aprovado, as plataformas digitais serão obrigadas a pagar pela utilização de conteúdo jornalístico produzido por veículos tradicionais, como jornais, revistas e emissoras de televisão. Isso significa que empresas que reproduzem notícias em seus feeds e resultados de busca, terão que compensar os produtores originais desses conteúdos.
A justificativa por trás do projeto é a busca por um equilíbrio mais justo na relação entre as gigantes da tecnologia e as empresas de mídia tradicionais. Muitos veículos jornalísticos têm enfrentado dificuldades financeiras devido à queda na receita de publicidade, enquanto as plataformas digitais lucram com a distribuição desse conteúdo sem pagar por ele. Isso afeta tanto veículos de abrangência nacional, como as organizações de mídia regional e local.
Essa medida coloca o Brasil em linha com outras nações que têm adotado legislações semelhantes, como a Austrália e a União Europeia. Nos últimos anos, essas regiões têm buscado formas de regulamentar a relação entre as empresas de tecnologia e os produtores de conteúdo jornalístico, visando garantir a sustentabilidade do setor de mídia tradicional.
Entidades jornalísticas se manifestaram sobre o tema da remuneração
A Ajor (Associação de Jornalismo Digital), Coalizão Direitos na Rede (CDR), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Repórteres Sem Fronteiras (RSF), publicaram nota conjunta no dia 23 de maio sobre o tema.
As entidades afirmam que “apesar do importante passo, é necessário qualificar o debate sobre uma remuneração justa, igualitária e capaz de valorizar o papel fundamental do jornalismo numa sociedade democrática. Em um país historicamente marcado pela concentração nas comunicações, as regras de remuneração de iniciativas e veículos jornalísticos por plataformas digitais não podem reproduzir ou intensificar a concentração no setor. Ao contrário, devem fomentar a ampliação da produção jornalística plural, diversa, inclusiva e regionalizada”.
Detalhes da proposta aprovada e remuneração
A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no País, como Meta (Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê o seguinte:
- os valores, o modelo e o prazo da remuneração poderão ser definidos livremente entre as plataformas e os veículos de mídia, em acordos individuais ou coletivos;
- o valor da remuneração deverá considerar: o volume do conteúdo jornalístico original produzido, a audiência das notícias nas plataformas e o investimento em jornalismo das empresas, aferido pelo número de jornalistas contratados;
- em caso de inviabilidade na negociação, será adotada arbitragem, cuja decisão poderá ser revista após um ano se houver mudança nas condições iniciais;
- é assegurada a equidade nas negociações entre as plataformas digitais e os veículos, independentemente do tamanho destes; e
- o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá coibir os casos de abuso de poder econômico por parte das plataformas.
O projeto impede ainda as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas regras vão ser inseridas no Marco Civil da Internet.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei 1354/21, do ex-deputado Denis Bezerra (CE). O relator mudou a redação original para incluir medidas previstas nos projetos apensados (PLs 1586/21, 2950/21 e 78/22).
“É fundamental ampliar no Parlamento e no Executivo as discussões sobre mecanismos perenes de fomento ao jornalismo de interesse público, bem como sobre a regulamentação posterior sobre como esta remuneração se dará, com critérios que valorizem a produção regional e o trabalho dos jornalistas”, afirmam as entidades Ajor, CDR, FENAJ e Repórteres RSF.
O entendimento dessas representações é de que o tema é complexo e tem relevância social que exige participação e colaboração entre veículos, profissionais, poder público e outros interessados para a implementação das previsões legais.
O projeto de lei segue para análise do Senado Federal, onde deverá passar por novas votações antes de ser sancionado. A expectativa é que o debate em torno do tema continue intenso no meio jornalístico.
Fontes:
Agência Câmara de Notícias e Ajor Digital
